Alegações de saúde nos suplementos alimentares: o que permite o direito da UE

O que é uma alegação nutricional e o que é uma alegação de saúde?

Uma alegação nutricional refere-se ao valor energético ou ao teor de nutrientes de um alimento, por exemplo «fonte de vitamina C». Uma alegação de saúde relaciona um alimento ou um dos seus constituintes com a saúde, por exemplo «A vitamina C contribui para a redução do cansaço e da fadiga». Ambas são reguladas pelo Regulamento (CE) n.º 1924/2006.

Uma alegação é qualquer mensagem ou representação não obrigatória que sugira que um alimento tem características particulares, incluindo imagens e símbolos (art. 2.º, n.º 2). Para vitaminas e minerais, o anexo do Regulamento define duas alegações nutricionais básicas:

Atenção também ao nome do produto. Uma marca, uma designação comercial ou um nome de fantasia que possa ser interpretado como alegação nutricional ou de saúde só pode ser utilizado se for acompanhado de uma alegação autorizada correspondente (art. 1.º, n.º 3). A DGAV dá um exemplo: um nome como «Mais imunidade» só é possível se for acompanhado de uma alegação específica autorizada para um dos ingredientes, enquanto um nome que refira a cura de uma doença não é permitido num suplemento alimentar.

Onde encontrar as alegações de saúde autorizadas?

As alegações autorizadas constam do Regulamento (UE) n.º 432/2012 da Comissão, aplicável desde 14 de dezembro de 2012, e do Registo da UE de alegações nutricionais e de saúde, no sítio da Comissão Europeia. O Registo indica as alegações autorizadas e as não autorizadas e pode ser exportado para Excel.

• Só as da lista. São proibidas as alegações de saúde que não estejam autorizadas e incluídas nas listas da UE (Regulamento n.º 1924/2006, art. 10.º, n.º 1).
• Mesmo significado, mesmas condições. Uma redação com o mesmo significado para o consumidor que uma alegação autorizada está sujeita às mesmas condições de utilização (considerando 9 do Regulamento n.º 432/2012).
• A sua língua. O Regulamento n.º 432/2012 existe em todas as línguas oficiais da UE. Para um rótulo destinado a Portugal, use a versão portuguesa.
• A lista muda. O Regulamento (UE) 2024/2041, por exemplo, retirou a alegação relativa à monacolina K do arroz de levedura vermelha. Confirme a redação em vigor antes de cada impressão.

Que alegações estão autorizadas para as vitaminas C, D, K, B6 e B12, o magnésio, o zinco e o selénio?

Para estes oito nutrientes, o Regulamento n.º 432/2012 contém 76 alegações autorizadas. A tabela indica quantas são e o limiar de «fonte» calculado a partir dos valores de referência do nutriente (VRN) do anexo XIII do Regulamento (UE) n.º 1169/2011:

Uma seleção de alegações autorizadas, tal como constam da versão portuguesa consolidada do Regulamento n.º 432/2012 (20 de agosto de 2025):

Todas as alegações acima têm a mesma condição de utilização, por exemplo para a vitamina C: «A alegação só pode ser utilizada para alimentos que sejam pelo menos uma fonte de vitamina C, tal como referido na alegação FONTE DE [NOME DA(S) VITAMINA(S)] E/OU [NOME DO(S) MINERAL(IS)], constante da lista do anexo do Regulamento (CE) n.º 1924/2006.»

Algumas alegações têm uma condição própria. «A vitamina C contribui para manter o normal funcionamento do sistema imunitário durante e após exercício físico intenso» só pode ser utilizada para alimentos que proporcionem uma ingestão diária de 200 mg de vitamina C, e o consumidor tem de ser informado de que o efeito benéfico é obtido com uma dose diária de 200 mg para além da dose diária recomendada de vitamina C.

Quando pode utilizar uma alegação?

Pode utilizar uma alegação se o suplemento contiver uma quantidade suficiente da substância e o rótulo tiver a informação que a deve acompanhar.

Quantidade significativa. «Fonte» significa uma quantidade significativa na aceção do anexo XIII, parte A, ponto 2, do Regulamento n.º 1169/2011. Em regra, são 15 % do VRN por 100 g ou 100 ml, ou por porção se a embalagem contiver uma única porção. Nos suplementos alimentares:

• A inspeção alimentar checa (SZPI), nas suas orientações de 3 de janeiro de 2024, indica que, para os suplementos alimentares, são 15 % do VRN na toma diária recomendada.
• Não existe uma interpretação vinculativa a nível da UE. No nosso entendimento, calcular 15 % do VRN na toma diária recomendada é a abordagem razoável.
• A substância tem também de estar numa forma que possa ser utilizada pelo organismo (Regulamento n.º 1924/2006, art. 5.º, n.º 1, alínea c)).

Informação obrigatória (art. 10.º, n.º 2). Se um suplemento tiver uma alegação de saúde, a rotulagem (ou, na falta desta, a apresentação e a publicidade) tem de incluir:

1. uma indicação da importância de um regime alimentar variado e equilibrado e de um modo de vida saudável,
2. a quantidade do alimento e o modo de consumo necessários para obter o efeito benéfico alegado,
3. se for caso disso, uma observação dirigida às pessoas que deveriam evitar consumir o alimento,
4. um aviso adequado, no caso dos produtos suscetíveis de representar um risco para a saúde se consumidos em excesso.

Alegações gerais. Uma referência a benefícios gerais, não específicos, como «para a imunidade» ou «para a vitalidade», só pode ser feita se for acompanhada de uma alegação específica autorizada (art. 10.º, n.º 3).

O que nunca pode alegar?

Seja qual for a fórmula, nunca pode afirmar que um suplemento previne, trata ou cura uma doença (Regulamento n.º 1169/2011, art. 7.º, n.os 3 e 4; Diretiva 2002/46/CE, art. 6.º, n.º 2). Isto aplica-se ao rótulo, à apresentação e à publicidade. Também não pode afirmar nem sugerir que um regime alimentar equilibrado e variado não fornece nutrientes suficientes (Diretiva 2002/46/CE, art. 7.º). Segundo o art. 12.º do Regulamento n.º 1924/2006, são proibidas as alegações que:

• sugiram que a saúde pode ser afetada pelo facto de não se consumir o alimento,
• façam referência ao ritmo ou à quantificação da perda de peso,
• façam referência a recomendações de médicos ou de profissionais de saúde.

As alegações de redução de um risco de doença são uma categoria à parte. Só podem ser usadas se forem especificamente autorizadas nos termos do art. 14.º do Regulamento n.º 1924/2006; o Regulamento n.º 432/2012 não as contém. No direito do consumo, afirmar falsamente que um produto pode curar doenças é sempre uma prática comercial desleal (Diretiva 2005/29/CE, anexo I, ponto 17).

Portugal. O Decreto-Lei n.º 136/2003 repete a proibição: a rotulagem, a apresentação e a publicidade dos suplementos alimentares não podem atribuir-lhes propriedades profiláticas, de tratamento ou curativas de doenças humanas, nem fazer referência a essas propriedades (art. 7.º, n.º 1). Além disso, a publicidade, seja escrita, audiovisual ou apenas sonora, tem de incluir com destaque suficiente a referência «SUPLEMENTO ALIMENTAR» (art. 7.º, n.º 3).

Porque é que «melhor absorção» não é uma alegação autorizada?

Uma alegação de melhor absorção ou de maior biodisponibilidade não é uma alegação de saúde autorizada. No seu parecer de 2010 (EFSA Journal 2010;8(10):1743), o painel da EFSA concluiu que estas alegações se referem à melhor biodisponibilidade de um nutriente e não a uma relação entre um alimento e a saúde, como exige o Regulamento n.º 1924/2006.

Pode descrever a forma de modo factual, por exemplo «magnésio em forma lipossomal». Não pode associá-la a um maior efeito nem usar multiplicadores como «2× melhor». As alegações autorizadas «A vitamina C aumenta a absorção de ferro» e «A vitamina D contribui para a normal absorção/utilização do cálcio e do fósforo» descrevem o papel do nutriente no organismo, não uma propriedade da forma do seu produto. Mais informação em O que são suplementos lipossomais.

O que se aplica às alegações sobre plantas «on hold»?

As alegações sobre substâncias vegetais (botânicos) que a EFSA ainda não avaliou, ou que a Comissão ainda não apreciou, podem continuar a ser usadas nos termos do art. 28.º, n.os 5 e 6, do Regulamento n.º 1924/2006 (considerandos 10 e 11 do Regulamento n.º 432/2012). Segundo o Tribunal de Contas Europeu (relatório especial 23/2024), há 2078 alegações sobre plantas pendentes.

O Tribunal de Justiça da UE restringiu a sua utilização no acórdão C-386/23, de 30 de abril de 2025. Até a Comissão concluir a sua apreciação, a publicidade a um suplemento feito de substâncias vegetais não pode usar:

• alegações específicas que descrevam ou se refiram a funções psicológicas ou comportamentais (como o humor ou o stress),
• referências a benefícios gerais, não específicos, para a saúde em geral sem uma alegação específica autorizada,

salvo se o art. 28.º, n.º 6, do Regulamento n.º 1924/2006 as permitir.

O acórdão não excluiu expressamente as alegações pendentes sobre funções físicas. No nosso entendimento, utilizá-las é da sua responsabilidade e por sua conta e risco. As orientações nacionais podem ser anteriores ao acórdão: a DGAV, por exemplo, explica nas suas perguntas frequentes as condições em que as alegações sobre plantas pendentes podiam ser mantidas, sem referir o acórdão. A via mais segura é combinar a planta com uma vitamina ou um mineral que tenha uma alegação autorizada.

As regras aplicam-se aos sítios web, às redes sociais e aos influenciadores?

Sim. O Regulamento n.º 1924/2006 aplica-se às alegações em comunicações comerciais, seja na rotulagem, na apresentação ou na publicidade dos alimentos (art. 1.º, n.º 2). O seu sítio web, a loja online, a newsletter e as publicações nas redes sociais são comunicações comerciais.

• Públicos profissionais. No acórdão C-19/15 (14 de julho de 2016), o Tribunal de Justiça decidiu que o Regulamento se aplica também às comunicações comerciais dirigidas exclusivamente a profissionais de saúde. No nosso entendimento, as mesmas regras aplicam-se, portanto, a catálogos para farmácias e a materiais para distribuidores.
• Influenciadores. No nosso entendimento, uma publicação paga de um influenciador é publicidade à sua marca, pelo que se aplicam as mesmas regras sobre alegações. A intenção comercial também tem de ser clara: segundo a Diretiva relativa às práticas comerciais desleais (2005/29/CE), ocultar a intenção comercial é uma omissão enganosa (art. 7.º, n.º 2), e o conteúdo editorial pago não identificado como tal é sempre desleal (anexo I, ponto 11).
• Opiniões de clientes. O direito da UE não as trata expressamente. No nosso entendimento, se selecionar, destacar ou partilhar opiniões como marketing, elas podem tornar-se uma comunicação comercial sua.

Quem fiscaliza as regras e quais são os riscos?

Cada Estado-Membro aplica as regras através das suas próprias autoridades e fixa as suas próprias sanções. Os controlos oficiais seguem o Regulamento (UE) 2017/625; as autoridades podem, por exemplo, encomendar produtos online sem se identificarem e utilizá-los como amostras oficiais (art. 36.º).

• Portugal. A DGAV é a autoridade competente para os suplementos alimentares, e a fiscalização do Decreto-Lei n.º 136/2003 cabe à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) (art. 10.º). O decreto-lei prevê coimas para quem não cumpra as suas regras (art. 11.º, alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021); confirme os montantes em vigor.
• Produtos-fronteira. Segundo a DGAV, só o Infarmed tem competência para classificar um produto como medicamento; nos casos duvidosos, a DGAV consulta-o.
• Outras medidas. Além das coimas, as autoridades podem ordenar a alteração dos rótulos e da publicidade ou a retirada dos produtos do mercado.

As autoridades, as sanções e a prática de fiscalização variam de país para país: confirme as regras de cada país onde vende e, em caso de dúvida, peça a um jurista que reveja as suas mensagens publicitárias.

Como o ajudamos?

Preparamos os textos do rótulo de acordo com as regras, em português a pedido: ingredientes, quantidades por toma diária com a % VRN, modo de emprego, advertências obrigatórias e conservação. A escolha das alegações de saúde cabe-lhe a si; não a oferecemos como serviço. Como titular da marca, responde pelas alegações que utiliza.

As restantes menções obrigatórias estão em Rotulagem de suplementos alimentares, e a notificação é explicada em Notificação de suplementos alimentares à DGAV. A impressão e aplicação do rótulo estão descritas na página Rótulos. Se tiver dúvidas, envie-nos um pedido; pode escrever-nos também em português.