Notificação de suplementos alimentares em Portugal: como funciona na DGAV

Situação a 20 de outubro de 2026. A informação sobre Portugal foi verificada a 20 de outubro de 2026 nas páginas da DGAV e no texto do Decreto-Lei n.º 136/2003 republicado pelo Decreto-Lei n.º 118/2015; a dos restantes países da UE, a 19 de outubro de 2026, nos sítios oficiais das autoridades. As autoridades usam termos diferentes para o mesmo procedimento: notificação, comunicação, declaração ou registo. Neste guia usamos «notificação».

O que é a notificação de um suplemento alimentar?

Notificar um suplemento alimentar é informar a autoridade de que o vai colocar no mercado, normalmente enviando-lhe o rótulo. Serve para o controlo do mercado; não é uma autorização.

A base jurídica é europeia, mas cada Estado-Membro decide se a utiliza. O artigo 10.º da Diretiva 2002/46/CE dispõe: «Para facilitar um controlo eficaz dos suplementos alimentares, os Estados-Membros podem exigir que o fabricante ou o responsável pela colocação no mercado no seu território informe a autoridade competente dessa comercialização, enviando-lhe um modelo do rótulo utilizado para esse produto.»

• Portugal utiliza esta possibilidade nos artigos 9.º e 9.º-A do Decreto-Lei n.º 136/2003, que transpõe a Diretiva, na redação republicada pelo Decreto-Lei n.º 118/2015.
• A maioria dos outros países da UE também exige a notificação ou o registo de cada produto; veja o resumo mais abaixo.

Portugal: a obrigação do Decreto-Lei n.º 136/2003

Segundo a DGAV, os suplementos alimentares têm de ser notificados à DGAV antes de serem colocados no mercado nacional, mesmo os que já se encontram comercializados noutro Estado-Membro da UE.

• Base legal. Artigos 9.º e 9.º-A do Decreto-Lei n.º 136/2003. A notificação é feita por via eletrónica, com o modelo e o procedimento publicados no sítio da autoridade competente (art. 9.º-A, n.os 1 e 2).
• Autoridades. A DGAV é a autoridade competente (art. 3.º, alínea c)); a fiscalização cabe à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, ASAE (art. 10.º).
• Quando. Antes da colocação no mercado. Segundo a DGAV, a partir do momento em que notifica, pode colocar o produto de imediato no mercado.
• Produtos já vendidos na UE. Se o produto já tiver sido comercializado na União Europeia, o decreto-lei pede que se indique à DGAV a autoridade que recebeu a primeira notificação (art. 9.º, n.º 4).
• Língua. Segundo a DGAV, as menções obrigatórias do rótulo têm de estar em português; o rótulo pode ter também outras línguas.
• Taxa. Segundo a DGAV, não é cobrada qualquer taxa pela notificação.
• Coimas. O decreto-lei prevê contraordenações para quem não cumpra as suas regras (art. 11.º, alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021); confirme os montantes em vigor.

Quem tem de notificar?

A empresa que coloca o produto no mercado português. Em marca branca, normalmente o titular da marca.

• O decreto-lei refere o fabricante, se o produto tiver origem num Estado-Membro, ou o importador, se tiver origem num país terceiro (art. 9.º, n.os 3 e 4). A DGAV indica que é da responsabilidade do fabricante, do distribuidor ou do importador notificar a colocação no mercado.
• O operador responsável pela informação sobre os géneros alimentícios é o operador sob cujo nome ou firma o produto é comercializado (Regulamento (UE) n.º 1169/2011, art. 8.º, n.º 1). Em marca branca, é a sua empresa, cujo nome e endereço constam do rótulo.
• O fabricante não tem de constar do rótulo, mas pode preparar-lhe a documentação para a notificação.
• Se tiver dúvidas sobre quem deve notificar no seu caso, a DGAV responde a pedidos de esclarecimento em perguntas.dsna@dgav.pt.

Antes de notificar, a empresa tem normalmente de estar registada como operador do setor alimentar (Regulamento (CE) n.º 852/2004, art. 6.º, n.º 2). Em Portugal, segundo a DGAV, os operadores nacionais de suplementos alimentares, sejam fabricantes ou grossistas/distribuidores, registam os estabelecimentos sob o seu controlo no sistema SIPACE da DGAV, sem custos.

Como se notifica à DGAV?

Por e-mail, de acordo com o procedimento publicado pela DGAV (página atualizada a 25 de fevereiro de 2026):

1. Finalizar o rótulo. A versão definitiva, com as menções obrigatórias em português e apenas alegações de saúde autorizadas.
2. Preencher a tabela de notificação. Descarregue-a do sítio da DGAV (versão de 16 de fevereiro de 2026, em português ou em inglês) e preencha as duas folhas: informações relativas ao fabrico e à comercialização, e informações relativas ao produto. A tabela inclui ainda uma folha de informação complementar sobre vitaminas, minerais e outros ingredientes e uma folha com instruções de preenchimento.
3. Preparar a cópia do rótulo. Um PDF da cartonagem com as artes finais (mock-up) ou uma cópia da embalagem espalmada. Se houver apenas um rótulo colado num frasco, sem cartonagem, envie imagens do frasco em que toda a informação seja bem visível (PDF, JPEG, etc.).
4. Juntar o folheto de informação ao consumidor, se existir, em PDF.
5. Enviar um e-mail por produto para SuplementosDSNA@dgav.pt, com os documentos em anexo. Não é preciso enviar originais, mas podem ser pedidos em situações particulares.
6. Guardar o e-mail e a resposta automática. A DGAV responde automaticamente a acusar a receção. Essa resposta não é personalizada, mas, juntamente com o e-mail de notificação, constitui prova de que o processo foi iniciado. Não é emitido nenhum documento individual de notificação.

Segundo as perguntas frequentes da DGAV, não são aceites notificações em papel. Se a resposta automática não chegar por razões informáticas, a DGAV considera a notificação submetida a partir do momento em que recebe o e-mail com os documentos do procedimento.

A que deve prestar atenção nos documentos?

A DGAV dá algumas indicações práticas sobre o rótulo e a tabela:

• Etiqueta portuguesa sobre uma cartonagem estrangeira. Se mantiver a cartonagem original e colar uma etiqueta com as menções obrigatórias em português, não basta enviar a etiqueta: envie a cartonagem com a etiqueta colada, tal como o consumidor a vê. A etiqueta tem de estar bem aderente e não se destacar facilmente.
• Menções integradas na embalagem. Não é aceitável enviar apenas a lista das menções de rotulagem sem que estejam integradas na cartonagem final.
• Plantas. Na tabela de notificação, o nome científico (em latim) de cada planta deve constar sempre, juntamente com o nome vulgar.
• Lista de verificação de rotulagem. A DGAV disponibiliza uma lista de verificação para o operador conferir as menções obrigatórias; não é preciso enviá-la com a notificação.

O que o rótulo tem de conter está explicado em Rotulagem de suplementos alimentares.

Variantes e alterações: quando é preciso notificar de novo?

Segundo a DGAV, a cada produto (apresentação) corresponde uma notificação e, por consequência, um e-mail.

• Qualquer alteração obriga a nova notificação: administrativa (por exemplo, o nome ou a morada do responsável que constam do rótulo), visual (por exemplo, as cores ou as imagens do rótulo) ou técnica (por exemplo, a substituição de um ingrediente).
• Prazo legal. O decreto-lei manda comunicar as alterações à composição, ao fabrico, à distribuição, à colocação no mercado ou à rotulagem no prazo de 10 dias úteis após a sua ocorrência (art. 9.º-A, n.º 7).
• Sabores e tamanhos. Se tiver várias variantes do mesmo produto, confirme com a DGAV se cada uma conta como uma apresentação própria.

A notificação é uma aprovação?

Não. Segundo a DGAV, não existe avaliação do produto nem validação da rotulagem; o controlo é feito posteriormente e por amostragem, podendo ocorrer a qualquer momento. A ausência de resposta significa que a DGAV aceitou a submissão do processo, mas não que tenha verificado os requisitos legais: em caso algum o operador pode concluir que o produto está autorizado ou conforme.

• O prazo de 60 dias. O texto do decreto-lei descreve uma apreciação da notificação e presume a decisão favorável se a DGAV não se pronunciar no prazo máximo de 60 dias (art. 9.º-A, n.os 4 a 6). Na prática, a DGAV esclarece nas suas perguntas frequentes que não é preciso esperar: os 60 dias correspondem ao tempo de que dispõe para comunicar ao operador que a notificação não segue o procedimento ou que falta documentação.
• Responsabilidade. A garantia da segurança e da qualidade do produto é sempre do operador económico.
• Alegações. As alegações de saúde do rótulo têm de constar sempre da lista da UE; veja Alegações de saúde nos suplementos alimentares.

Ingredientes não harmonizados: reconhecimento mútuo

Para plantas e outras substâncias não há regras harmonizadas na UE. Segundo a DGAV, em casos excecionais de legislação não harmonizada, a notificação deve ser feita no âmbito do reconhecimento mútuo, através de um formulário no portal gov.pt («Comunicar a comercialização de suplementos alimentares em Portugal (reconhecimento mútuo)»).

• O Regulamento (UE) 2019/515 só se aplica a produtos já legalmente comercializados noutro Estado-Membro. Segundo a DGAV, quem coloca um suplemento alimentar pela primeira vez no mercado da UE não pode invocar o reconhecimento mútuo e tem de cumprir todas as regras do país em causa.
• Com ou sem reconhecimento mútuo, a colocação de um suplemento alimentar no mercado português exige sempre a notificação à DGAV.
• Segundo a DGAV, o reconhecimento mútuo não se aplica aos produtos-fronteira entre suplementos alimentares e medicamentos.

Uma notificação serve para outros países da UE?

Não. Cada país que exige a notificação espera a sua: um produto notificado em Portugal e vendido também em Espanha tem de ser notificado nos dois países. Portugal e a Grécia, por exemplo, indicam expressamente que a notificação é exigida mesmo para produtos já comercializados noutro Estado-Membro.

O reconhecimento mútuo, porém, conta. Segundo este princípio (artigos 34.º e 36.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, aplicados através do Regulamento (UE) 2019/515), um produto legalmente comercializado num Estado-Membro pode, em princípio, ser vendido noutro, mesmo que não cumpra todas as regras nacionais de composição, salvo se a autoridade tiver motivos justificados para o restringir. Na prática, a notificação num país pode servir de prova de comercialização legal quando notifica no seguinte. A Espanha, por exemplo, aceita uma cópia da notificação feita noutro Estado-Membro, juntamente com uma prova de venda, como uma fatura, ou uma declaração de reconhecimento mútuo. A compra a um fabricante de outro país da UE é explicada em Suplementos alimentares fabricados na Eslováquia.

Os restantes países da UE, em resumo

Na nossa verificação dos sítios oficiais de 19 de outubro de 2026, 21 dos 27 Estados-Membros exigiam a notificação ou o registo de cada produto. Chipre só a exigia para alguns produtos. A Áustria, os Países Baixos, a Eslovénia e a Suécia não a exigiam; a Eslovénia prevê reintroduzi-la. Não conseguimos verificar a Lituânia.

Seleção de mercados importantes para empresas portuguesas (taxas por produto, tal como publicadas pela autoridade; confirme-as antes de notificar):

Os 27 Estados-Membros, com autoridades, canais, línguas e taxas, constam do nosso guia em inglês Food supplement notification in the EU. Mesmo onde não é exigida notificação, o rótulo tem de estar na língua do país e o produto tem de cumprir todas as regras europeias e nacionais.

Lista de verificação antes de notificar

• A fórmula cumpre as regras da UE e as regras nacionais (plantas, outras substâncias, teores) e não contém novos alimentos não autorizados.
• A sua empresa está registada como operador do setor alimentar; em Portugal, no SIPACE da DGAV.
• O rótulo é definitivo, com as menções obrigatórias em português, a denominação «suplemento alimentar», a referência «SUPLEMENTO ALIMENTAR» com destaque e apenas alegações autorizadas.
• A tabela de notificação na versão em vigor está preenchida, com o nome científico de cada planta.
• Tem a cópia do rótulo: artes finais da cartonagem em PDF ou imagens do frasco.
• Envia um e-mail por produto para SuplementosDSNA@dgav.pt antes da primeira venda e guarda o e-mail e a resposta automática.
• Tem previsto notificar de novo cada alteração do produto.
• Nos outros países onde vende, notifica à parte, se for exigido.

O guia Como criar uma marca de suplementos alimentares situa a notificação entre os restantes passos, desde a constituição da empresa até à primeira venda.

Como o ajudamos

Na maioria dos países da UE, um suplemento alimentar tem de ser notificado à autoridade nacional competente antes de ser colocado no mercado (Diretiva 2002/46/CE, art. 10.º); em Portugal, à DGAV. Os requisitos variam de país para país. A pedido, aconselhamo-lo sobre a notificação e preparamos a documentação.

Para cada produto do nosso catálogo recebe, a pedido, os textos do rótulo em português, um modelo de dimensões à escala 1:1 e um guia para o seu designer. A impressão e aplicação do seu rótulo é opcional, a 0,30 € por unidade; veja Rótulos. A escolha das alegações de saúde do rótulo cabe-lhe a si.

Fornecemos a partir de 25 unidades por produto, aos preços públicos (sem IVA) da nossa tabela de preços, com entrega em toda a UE; os custos de envio são confirmados antes do pagamento. Diga-nos onde pretende vender através do formulário de contacto e aconselhamo-lo antes da encomenda; pode escrever-nos também em português.